InexigibilidadeDivulgada no PNCP
O presente processo de afastamento de licitação tem por objeto a locação de imóvel residencial situado na Avenida Beira Mar, nº 2780, Apt 903, Bairro Meireles, Fortaleza-CE, em favor de JONAS EMANUEL PEREIRA DOS SANTOS, em cumprimento à sentença judicial transitada em julgado exarada no processo n° 0007172-30.2001.4.05.8100, oriundo da 10ª Vara Federal do Ceará.
COMANDO DA MARINHA · ESCOLA DE APRENDIZES MARINHEIROS DO CEARA
Dados da publicação
Compra7Controle PNCP00394502000144-1-000105/2025Processo63116000781202431ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraESCOLA DE APRENDIZES MARINHEIROS DO CEARALocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2024, 08:57
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74