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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação (TJIL) tem por objeto o pagamento da taxa referente à transferência de propriedade de veículos, atendendo ao preconizado na tabela de Preços Públicos do DETRAN-DF, que define a obrigatoriedade e os valores a esse serviço.

COMANDO DA MARINHA · SECRETARIA DA COMISSAO INTERMINIST.P/REC.MAR

Valor estimadoR$ 447,00
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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP00394502000144-1-000172/2026Processo61165.001711/2025-70ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraSECRETARIA DA COMISSAO INTERMINIST.P/REC.MARLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/11/2025, 15:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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