Contratação da Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) para prestação de serviço de gerenciamento das atividades de manutenção e apoio técnico dos meios navais e gruas do CMM, por meio do Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.