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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxa administrativa junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF).

COMANDO DA MARINHA · SECRETARIA-GERAL DA MARINHA

Valor estimadoR$ 6.635,34
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra49Controle PNCP00394502000144-1-000647/2026Processo62091.000084/2026-12ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraSECRETARIA-GERAL DA MARINHALocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/02/2026, 10:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Pagamento de taxa administrativa junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF), destinada à cobertura de custos relativos a serviços de regularização, emissão de documentos, licenciamento ou outros procedimentos necessários à execução do objeto da contratação, conforme normas e valores estabelecidos pela legislação de trânsito vigente.

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