Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos, por meio dos canais de atendimento, dos serviços postais de recebimento, transporte e entrega no território nacional e a expedição para o exterior de carta, cartão postal e correspondência agrupada (malote), para suprir as necessidades de envio de documentos desta Capitania dos Portos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O presente instrumento tem por objetivo a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados para a Capitania dos Portos da Paraíba.