Locação de 21 (vinte e um) equipamentos multifuncionais monocromáticos e 01 (um) equipamento multifuncional colorido, com funções de impressão, cópia e digitalização, contemplando assistência técnica integral e o fornecimento de todos os insumos necessários ao pleno funcionamento dos equipamentos (exceto papel), com a finalidade de atender às necessidades desta Organização Militar.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

A presente demanda decorre de fato superveniente relacionado ao Pregão Eletrônico nº 1/2023, cujo objeto é a prestação de serviço continuado de impressão corporativa. O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 304/2026 – TCU – apresentou embargo de declaração da empresa ganhadora do processo licitatório. Em decorrência dessa decisão, a contratação anteriormente prevista não poderá ser implementada no prazo inicialmente programado, sendo necessária a adequação ao novo processamento do certame.