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InexigibilidadeRevogada

Serviço com fornecimento de peças: troca do óleo de caixa de marcha e coifa da caixa de marcha. FIAT/SIENA 1.4, placa LRX-6F54, ANO 2014, MODELO 2015 e CHASSI: 9BD372171F4058723.

COMANDO DA MARINHA · POLICLINICA NAVAL DE SAO PEDRO D`ALDEIA

Valor estimadoR$ 808,55
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra25Controle PNCP00394502000144-1-000931/2025Processo63995.000414/2025-60ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraPOLICLINICA NAVAL DE SAO PEDRO D`ALDEIALocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/02/2025, 09:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

De acordo com orçamento enviado pela empresa, o valor do serviço adicional para que seja concluída a manutenção da viatura é de R$ 808,55, o qual encontra-se amparado com o Art 125, da Lei 14.133, virtude o valor do serviço adicional não ultrapassar o percentual de 25% do valor inicial do contrato. Referido complemento de serviço se faz necessário para que a manutenção seja feita por completo e sem o qual a oficina não poderá realizar a liberação da viatura em manutenção.

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