O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, para aquisição de defensas infláveis do tipo A4 e A2 (formato redondo) para embarcações do Centro de Munição da Marinha (CMM), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente dispensa de licitação será realizada de forma concomitante à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, conforme previsto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021. Em seu Art. 7º, § 4º, está disposto que: “Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente.” Dessa forma, a estimativa de preços será construída paralelamente à análise das propostas recebidas, garantindo a economicidade e a celeridade do processo. à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.