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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

objeto da presente contratação consiste no pagamento da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para a CAU/RJ pelo Serviço de Avaliação Imobiliária de Patrimônio da Base de Fuzileiros Navais do Rio Meriti, para o espaço destinado para fins de cessão de uso. Esse serviço gera como documento final o Laudo de Avaliação.

COMANDO DA MARINHA · BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO MERITI

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Dados da publicação

Compra24Controle PNCP00394502000144-1-001448/2026Processo63446.000343/2026-01ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraBASE DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO MERITILocalDUQUE DE CAXIAS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/03/2026, 08:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

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