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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, para disponibilização de consulta ao sistema de informação gerenciado pela Receita Federal denominado INFOCONV, referente ao dados da DOl - Declaração de Operações Imobiliárias e de acesso ao sistemas de informação gerenciado pela Receita Federal de CPF/CNPJ, oferecidas via webservice, com intuito de atender as necessidades da Auditoria Fiscal Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda de Duque de Caxias.

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS -RJ

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Dados da publicação

Compra30Controle PNCP29138328000150-1-000080/2025Processo009/014306/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIASCNPJ do órgão29138328000150Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS -RJLocalDUQUE DE CAXIAS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/05/2025, 14:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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