Contratação de serviço de reparo do telhado do prédio do CIAMA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

a contração emergencial de serviço comum de engenharia para os reparos e substituições de telhas, do telhados avariados, das instalações deste Centro de Instrução e Adestramento, em razão dos danos causados pelas fortes chuvas do dia 12/03/2025, que atingiu o Município de Niterói-RJ.