Contratação de empresa especializada, em caráter de urgência, para a Continuidade e Manutenção dos Serviços de Outsourcing de Impressão para a Capitania dos Portos de Pernambuco (CPPE), nos termos do contrato supracitado, com fornecimento de equipamentos para impressão, digitalização, cópia e transmissão de fax, novos e de primeiro uso, com suporte técnico, software para gerenciamento centralizado de trabalhos de impressão.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

De acordo com o TJDL Nº 01/2025 da Capitania dos Portos de Pernambuco. A Empresa GP EMISSÃO INSTANTÂNEA E GESTÃO DOCUMENTOS LTDA é,atualmente, a prestadora dos serviços de Outsourcing de Impressão para a CPPE através de Termo de Adesão firmado em 06/02/2024. Convém esclarecer que esta Capitania é participante do Processo Licitatório do Pregão nº 12/2018, realizado pela Diretoria de Abastecimento da Marinha, através do Processo Nup: 63079.001259/2018-11, cujo último Termo Aditivo 71000/2018-013/06, teve seu prazo encerrado em 07/02/2025. Foi realizado pela Diretoria de Abastecimento da Marinha um novo Processo licitatório - Pregão Eletrônico (SRP) nº 01/2023, Processo Administrativo nº 63079.000062/2023-22, cuja Ata iniciou sua vigência em 08/10/2024, sendo a CPPE aderente. Contudo, o Pregão 001/2023 foi objeto de vários pedidos de recurso, houve também intervenção do Tribunal de Contas da União, ocasionando atrasos na Homologação de registro da Ata, inviabilizando a finalização do novo contrato em tempo hábil, provocando assim a necessidade de reajuste do mesmo. Tal fato fez com que houvesse a necessidade de formalizar o contrato já com o reajuste, provocando assim uma demora na formalização visando aplicação da devida correção. Foi formalizado o contrato com a empresa SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA, assinado em 06/02/2025. Por se tratar de um Pregão para todas as unidades da Marinha do Brasil, a Empresa SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA recebeu vários pedidos em conjunto provocando um problema logístico para as entregas e instalações das impressoras. Foi realizado contato com a empresa SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA e a mesma ainda não informou uma data exata par a disponibilização dos equipamentos, apenas informou que se compromete dentro do prazo de 90 dias. Ademais, a mesma encontra-se amparada pelo Termo de Referência que estipula prazo de até 90 dias para entrega dosequipamentos.