O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de Trata-se da necessidade de Contratação de empresa para execução de serviços de reparo em piso de madeira, troca de forro com instalação de luminárias, embutimento de fiação elétrica, fechamento de vão em drywall e pintura de forro e paredes no gabinete do Comando do 8º Distrito Naval (COM8DN).

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

O serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. O prazo de vigência da contratação é de 03 (três) meses contados da assinatura do contrato ou instrumento hábil, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. Ressalta-se a atenção nas informações constantes no Estudo Técnico Preliminar itens 1 e 2 e no Termo de Referência item 5, pois são de fundamental importância no processo.