O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em serviços de chaveiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da aceitação da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. O fornecimento e execução dos serviços serão realizados com base em Solicitações de Fornecimento/serviços conforme a necessidade da Capitania, preferencialmente em dias úteis, salvo em caso de emergência ocasionada por avarias decorrentes do serviço realizados pela empresa.