Aquisição de material de uniforme para promoção de militares da Capitania dos Portos de Pernambuco.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a realização de contratação por dispensa eletrônica sem etapa de disputa, visando à aquisição de distintivos, insígnias, divisas e peças complementares de uniformes militares destinados aos militares promovidos no âmbito desta Organização Militar. A proximidade da data prevista para efetivação das promoções militares não permite a realização de procedimento com etapa de disputa, tendo em vista a inexistência de tempo hábil para conclusão regular do certame sem prejuízo ao atendimento da demanda administrativa. Assim, a adoção da dispensa eletrônica sem disputa mostra-se medida necessária para garantir a aquisição dos itens em prazo compatível com a necessidade institucional. Dessa forma, considerando a urgência administrativa caracterizada pela necessidade de disponibilização imediata dos materiais aos militares promovidos, bem como a compatibilidade dos preços obtidos mediante pesquisa de mercado, justifica-se a realização da contratação por dispensa eletrônica sem disputa, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.