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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, referente a Taxas De Fiscalização Sanitária dos exercícios de 2025.

COMANDO DA MARINHA · SANATORIO NAVAL DE NOVA FRIBURGO

Valor estimadoR$ 1.589,09
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra12Controle PNCP00394502000144-1-004836/2025Processo63069.001678/2025-00ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraSANATORIO NAVAL DE NOVA FRIBURGOLocalNOVA FRIBURGO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2025, 07:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Conforme Lei nº 9.782/1999 e Código Tribunal Municipal, conclui-se que a Prefeitura de Nova Friburgo possui a competência exclusiva para a realização da atividade de fiscalização sanitária, bem como a respectiva arrecadação da referida da taxa.

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