A presente contratação tem como objeto a continuidade de solução integrada de design de interiores no âmbito do Tribunal Marítimo. O escopo compreende a elaboração de projeto técnico e a execução de revestimentos e mobiliário sob medida (incluindo painéis ripados em MDF), visando à manutenção da unidade estética, técnica e funcional dos ambientes institucionais previamente implementados.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A solução arquitetônica existente foi implementada no âmbito da Dispensa Eletrônica nº 30/2025, ocasião em que foram definidos padrões específicos de materiais, acabamentos, cores e linguagem arquitetônica concebidos de forma integrada pela empresa responsável pela execução. A manutenção dessa linha conceitual é indispensável para assegurar a coerência visual e funcional do ambiente institucional, considerando as características arquitetônicas e históricas da edificação.