A presente contratação tem como objetivo a prestação de serviços por empresa especializada no fornecimento anual de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, especificamente o programa BANCO DE PREÇOS, que oferece suporte às etapas de contratação pública, contribuindo para a eficiência, eficácia e efetividade dos processos, em conformidade com os princípios da boa governança.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA foi selecionada por ser a única desenvolvedora e detentora dos direitos autorais e de comercialização do programa BANCO DE PREÇOS, registrado no INPI sob o nº BR512020000345-1, com certificado expedido em 03/03/2020, conforme juntado aos autos do processo administrativo basilar. Tal exclusividade foi devidamente comprovada por meio da Certidão nº 260127/44.995 emitida pela ABES e do Atestado de Exclusividade emitido pela Associação Comercial do Paraná – ACP, que atestam a singularidade da empresa no fornecimento dessa solução tecnológica em todo o território nacional.