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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de franquia de seguro.

COMANDO DA MARINHA · ESTACAO NAVAL DO RIO GRANDE

Valor estimadoR$ 663,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra41Controle PNCP00394502000144-1-006138/2026Processo63195.000658/2026-49ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraESTACAO NAVAL DO RIO GRANDELocalRio Grande/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/06/2026, 10:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O presente Termo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento legal o artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que estabelece a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como no caso de serviços prestados por sociedades de economia mista, empresas públicas ou entidades privadas que tenham exclusividade ou supremacia no mercado.

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  6. Solicita-se a contratação emergencial de empresa especializada em obras, reformas, reparos prediais e manutenção corretiva para atendimento das unidades ESF Passo da Areia, ESF Medianeira e ESF Camaquã, em razão da constatação de infiltrações, umidade, falhas de impermeabilização, danos em coberturas, deterioração de ambientes e comprometimento estrutural de muro, situações que colocam em risco a continuidade dos serviços de saúde, a segurança de usuários e servidores e a preservação do patrimônio público. A situação mais crítica encontra-se na ESF Passo da Areia, onde a sala destinada à farmácia tornou-se inadequada para armazenamento de medicamentos devido à umidade e infiltrações, exigindo sua transferência provisória para outro local da unidade. Os problemas identificados nas demais unidades também comprometem consultórios, salas de atendimento e demais ambientes assistenciais. A necessidade da contratação está devidamente comprovada por vistorias técnicas, ofícios emitidos pela Coordenação da Atenção Básica e pelo setor da Farmácia, bem como por registros fotográficos anexados ao processo, os quais evidenciam a urgência da intervenção para evitar o agravamento dos danos, garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde e assegurar condições adequadas de funcionamento das unidades.A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da lei n°14.133/2021, considerando o valor estimado da contratação e a necessidade de pronta intervenção.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRD 264 · Carazinho/RS · Dispensa · 28/07/2026
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Itens publicados (1)

Item 1 · Pagamento coberturas seguro veículo Pagamento coberturas seguro veículo

R$ 663,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 663,00 · Homologado

Fornecedor: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS · 61198164000160