Contratação de serviço de aluguel de link dedicado para acesso a internet por 24 (vinte e quatro) meses

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1. O prazo de execução dos serviços de instalação do circuito será de 5 (cinco) dias após assinatura do contrato ou instrumento equivalente, conforme disposto no item 5.1 deste Termo de Referência. 2. O(s) serviço(s) objeto desta contratação é/são caracterizado(s) como comum(s), conforme justificativa constante no Documento de Formalização de Demanda. 3. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 4. O prazo de vigência da contratação se inicia após a assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 5. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 6. O critério de julgamento adotado será pelo menor preço ou iguais à mediana por item correspondente, observadas as exigências contidas neste Instrumento e seus Anexos quanto às especificações do objeto.