Aquisição de Materiais para Banda de Musica

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Havendo DIVERGÊNCIA ou AUSÊNCIA entre o DESCRITIVO DO CATMAT (DESCRIÇÃO DO OBJETO) e o TERMO DE REFERÊNCIA, valem as especificações do TERMO DE REFERÊNCIA. 2) OBRIGATORIAMENTE deve constar a MARCA na inserção da proposta no COMPRASNET, o fornecedor que NÃO ESPECIFICAR A MARCA utilizando termos genéricos (ex:nome do material, diversos, dvs, outro...) ou LANÇAR MAIS DE UMA MARCA para o mesmo item (ex: marca "A"/marca "B", marca "A"/outro, marca "A"/similar...) SERÁ AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADO. 3) O fornecedor deve estar ciente das SANÇÕES para inadimplemento previstas na Lei 13.144/2021, "O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento, estará sujeito às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da Nota de Empenho". A aquisição será mediante o comprometimento da empresa entregar o material no prazo máximo de 10 dias corridos com frete grátis para a cidade de Salvador, no Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador, Avenida da França 1300, Comércio, Salvador-BA. Telefone para contato: Dúvidas: (71) 3415-2651.