Item 1 · Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa
R$ 108,39Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 108,39 · Homologado
Fornecedor: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA · 76639384000159
InexigibilidadeDivulgada no PNCP
O pagamento da ART será realizado para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (Crea-RJ), que por força da Lei nº 5.194/1966 e da Lei nº 6.496/1977, detém a competência e o monopólio legal exclusivo para a fiscalização, registro e arrecadação de taxas de responsabilidade técnica sobre obras e serviços de engenharia executados na base territorial do Estado do Rio de Janeiro. Diante do caráter de exclusividade do prestador
COMANDO DA MARINHA · POLICLINICA NAVAL NOSSA SENHORA DA GLORIA
Dados da publicação
Compra103Controle PNCP00394502000144-1-006913/2026Processo63065.000866/2026-23ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraPOLICLINICA NAVAL NOSSA SENHORA DA GLORIALocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/06/2026, 14:25
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A contratação do referido registro técnico será feita por meio de Dispensa de Licitação, tendo em vista que enquadra-se estritamente nas hipóteses de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso I, Art. 74, da Lei nº 14.133/2021, haja vista a manifesta inviabilidade de competição;
Itens publicados (2)
Item 2 · Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa
R$ 108,39Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 108,39 · Homologado
Fornecedor: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO · 34260596000180