Contratação de serviços de capacitação técnica (treinamento), com emissão de Certificado de Conclusão de Curso, destinados a atender às necessidades do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM), compreendendo a realização dos seguintes cursos: Curso em Análise e Interpretação da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, com carga horária mínima de 12 (doze) horas, para até 15 (quinze) participantes; Curso em Gestão de Riscos conforme requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, com carga horária mínima de 3 (três) horas, para 3 (três) participantes; Curso em Interpretação de Certificados de Calibração, com carga horária mínima de 3 (três) horas, para 1 (um) participante; Curso em Tratamento de Não-Conformidades conforme requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, com carga horária mínima de 3 (três) horas, para 1 (um) participante. Os cursos deverão ser ministrados por profissionais ou instituição com experiência comprovada na área de gestão da qualidade laboratorial e aplicação da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, incluindo o fornecimento de material didático (digital ou impresso) e a emissão de certificados individuais de participação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Processo de Dispensa eletrônica nº 90054, contratação 130/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 63432.001099/2025-63, restou fracassado, uma vez que não foram apresentadas propostas válidas para atendimento da demanda. Dessa forma, em observância à Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, que disciplina os procedimentos de pesquisa de preços e contratações diretas, a Administração opta pela compra direta utilizando-se do orçamento de fornecedor integrante da pesquisa de preços realizada. O fornecedor selecionado atende integralmente às condições técnicas e administrativas estabelecidas no instrumento convocatório, apresentando proposta compatível com os parâmetros de mercado. A adoção da presente contratação direta assegura a observância dos princípios da legalidade, economicidade e eficiência, além de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais ao órgão, notadamente em razão da necessidade de capacitação permanente dos profissionais que atuam em laboratórios acreditados e submetidos a auditorias externas. A medida justifica-se, ainda, pela importância estratégica da capacitação em normas de gestão da qualidade laboratorial, indispensável para a manutenção da conformidade com a ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, reduzindo riscos de não conformidades e assegurando a confiabilidade dos resultados técnicos produzidos pela Instituição.