Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
LOCAL DE ENTREGA: Os bens deverão ser entregues no Centro de Distribuição e Operações Aduaneiras da Marinha (CDAM), localizado na Avenida Brasil, Av. Brasil, Nº 10500 - Olaria CEP: 21.012-350 - Rio de Janeiro/RJ. Caberá ao fornecedor responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no Sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. TODOS os custos envolvidos na entrega do bem devem ser considerados no envio do lance. O fornecedor será obrigado a fornecer o item para o qual seja declarado vencedor independente de sua classificação para os demais itens. Condições de habilitação e entrega descritos no Termo de Referência.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.