Aquisição direta sem disputa, por dispensa de licitação, de Mangote Espiral Azul 3" IBIRA MT e Cinta catraca para Amarração de Carga de 10T com 12 metros, conforme especificações e orçamento anexo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição tem por finalidade atender às necessidades operacionais e logísticas deste órgão, garantindo o correto suprimento de materiais de manutenção e movimentação segura de cargas nas atividades institucionais da Capitania O valor total da contratação foi estimado em R$ 1.481,67 (um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos). Este montante é compatível com os preços praticados no mercado regional, conforme pesquisa de preços realizada junto a fornecedores do ramo, demonstrando a vantajosidade econômica da contratação para a Administração. A presente contratação será realizada sem disputa, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Nos termos da orientação da AGU: • baixo valor da contratação (R$ 1.481,67); • baixa complexidade do objeto; • necessidade imediata de aquisição para atendimento das atividades institucionais da CFAT; • custo administrativo da realização de disputa superior ao potencial ganho econômico; e • existência de orçamento considerado compatível com os preços de mercado.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.