Contratação de serviço de Fornecimento e transporte de água potável para o Navio Veleiro Cisne Branco em Pernambuco (Porto de Recife), conforme especificações constantes no item 08 do Termo de Referência do Processo Licitatório Nº 90003/2024.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Contratação direta com a empresa "DISQUE AGUA LTDA CNPJ 12.035.234/0001-53", em virtude do item 08 do Processo Licitatório Nº 90003/2024 do CEIMNA ter resultado deserto. Contratação fundamentada no inciso III e Parágrafo único, art. 22 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, de 8 de Julho de 2021. A empresa possui proposta de preço abaixo do valor de referência do processo licitatório e atende às condições de habilitação exigidas. O "item 08 - Fornecimento e transporte de água potável em Pernambuco (Porto de Recife)" do certame restou deserto, tendo em vista que nenhum licitante apresentou proposta até o encerramento do prazo estabelecido na sessão pública. Diante da frustração do certame e da necessidade da Administração em contratar o serviço em questão e não comprometer o apoio logístico aos Navios da Marinha do Brasil no Porto de Recife, configura-se situação que pode causar prejuízo à Administração caso a contratação seja postergada para nova licitação. A empresa DISQUE AGUA LTDA CNPJ 12.035.234/0001-53, que participou da pesquisa de preços durante a fase preparatória da licitação, manifestou interesse em fornecer o item por valor inferior ao valor de referência estabelecido no processo licitatório, mantendo-se todas as condições originalmente previstas no edital, especialmente quanto às especificações técnicas, prazos de entrega e garantia. A proposta apresentada pelo fornecedor demonstra-se vantajosa à Administração, atendendo aos critérios de razoabilidade, economicidade e interesse público.