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DispensaDivulgada no PNCP

O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de serviço de limpeza de fossa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

COMANDO DA MARINHA · 1º ESQ HELICóPTEROS DE EMPREGO GERAL DO SUL

Valor estimadoR$ 8.000,00
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Dados da publicação

Compra47Controle PNCP00394502000144-1-008636/2026Processo63469.000430/2026-91ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradora1º ESQ HELICóPTEROS DE EMPREGO GERAL DO SULLocalRio Grande/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/07/2026, 10:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

O Artigo 22 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 regulamenta os procedimentos que a Administração Pública deve adotar quando uma dispensa de licitação eletrônica resta fracassada ou deserta.A lei que regulamenta a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 é a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida nacionalmente como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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