O objeto desta dispensa é a contratação de serviços de recarga e manutenção (reteste hidrostático) em cilindros de gases para o Centro de munição da Marinha.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

A presente contratação decorre do fracasso da Dispensa Eletrônica DL-771280-66/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 63019.000232/2026-26, cujo objeto consiste na prestação de serviços de recarga e manutenção (reteste hidrostático) em cilindros de gases. Considerando que o procedimento anteriormente realizado restou fracassado, não sendo possível a efetivação da contratação pretendida, e permanecendo a necessidade da Administração quanto à execução dos serviços, faz-se necessária a realização de nova contratação para o atendimento da demanda. Dessa forma, a presente contratação tem por finalidade suprir a necessidade administrativa não atendida em razão do fracasso da Dispensa Eletrônica DL-771280-66/2026, observando-se as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, bem como os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.