Reconhecimento de dívida em favor da empresa VERBIO TELECOM LTDA, referente à prestação de serviços de telefonia fixa, executados em favor da CAPITANIA DOS PORTOS DE PERNAMBUCO, correspondentes ao período de Abril/2025 a Julho/2025, decorrentes do Contrato nº 83340/2025-02/00, firmado de acordo com os trâmites legais. No entanto, durante a vigência do último termo aditivo, verificou-se posteriormente, após tentativa de realização de empenho para pagamento de faturas, que a empresa encontrava-se com impedimento para licitar e contratar, o que tornou o referido termo nulo de pleno direito.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Durante a execução contratual do serviço de telefonia fixa prestado nesta Capitania pela empresa VERBIO TELECOM LTDA, contratada mediante Contrato nº 83340/2024-02/00, firmado de acordo com os trâmites legais, verificou-se que o último termo aditivo foi celebrado quando a empresa se encontrava impedida de contratar com a Administração Pública, situação esta não detectada no momento da prorrogação, configurando falha pontual de verificação cadastral, sem dolo ou má-fé. Ainda assim, os serviços foram efetivamente prestados, atestados e utilizados pela Administração, razão pela qual se reconhece o débito, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e ao dever de indenizar pelos serviços comprovadamente executados.