Contratação dos serviços de postagem de cartas e encomendas, nacionais e internacionais, com o Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), por meio de inexigibilidade de licitação.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Este termo é lavrado para formalizar o início do procedimento, assegurando o cumprimento do devido processo legal, da legalidade, economicidade e transparência, nos termos da Lei nº 14.133/2021.