Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
O objeto se divide em dois itens: 1 (Prestação de serviços postais exclusivos, carta simples) e 2 (Prestação de serviços postais não exclusivos - a) Carta AR Digital; b) Fornecimento de envelope bolha; c) 44105 Malote; d) 03298 PAC Encomenda; e) 03220 Sedex; f) Valor de Serviço Contratado - VSC de percurso; e g) 11301558 Carta Encomenda P. OBSERVAÇÕES: Item 1: Para fins exclusivamente operacionais de registro no sistema de contratação direta, o item foi lançado com unidade de fornecimento ‘mês’ e quantidade de 60 meses, correspondente à vigência estimada de 5 anos. Embora o item possua valor unitário original que permite fechamento exato do total, adotou-se o critério mensal para padronização com os demais itens da contratação e para manter uniformidade na forma de registro sistêmico. O valor unitário mensal de R$ 555,0000 decorre da divisão do valor total estimado do item, R$ 33.300,00, por 60 meses, sem alteração do objeto, da forma de execução ou do valor total previsto. Item 2: Para fins exclusivamente operacionais de registro no sistema de contratação direta, o item foi lançado com unidade de fornecimento ‘mês’ e quantidade de 60 meses, correspondente à vigência estimada de 5 anos. A adoção do valor mensal como unitário se justifica porque o item agrega subserviços com valores unitários distintos, e o lançamento por quantidade total estimada geraria divergência por arredondamento, uma vez que o sistema multiplica automaticamente quantidade e valor unitário com quatro casas decimais. O valor unitário mensal de R$ 20.476,8850 decorre da divisão do valor total estimado do item, R$ 1.228.613,10, por 60 meses, preservando o valor total aprovado no Termo de Referência, sem alteração do objeto, da composição dos serviços ou da forma de execução.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.