SERVIÇO DE REFORMA NOS ALOJAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM).

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Declara-se, para fins de conformidade legal, que a presente contratação não configura fracionamento indevido de despesa, uma vez que o valor total previsto para serviços da mesma natureza e no mesmo exercício financeiro, no âmbito desta Unidade Administrativa (UASG), respeita o limite global fixado pelo Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.