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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO, para o Pagamento do Guia de Recolhimento de Multas (GRM). O pagamento do serviço em questão visa a regularização dos veículos doados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária a este Comando de Força.

COMANDO DA MARINHA · COMANDO DA FORCA DE SUPERFICIE

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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP00394502000144-1-012097/2025Processo63425.050087/2025-51ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraCOMANDO DA FORCA DE SUPERFICIELocalNITERÓI/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/11/2025, 15:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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