Contratação de empresa especializada para a prestação do serviço mensal de dosimetria de radiação e concessão de direito ao uso de dosímetros em proveito do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira, noserviço de Odontologia do setor da Divisão de Saúde.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O objeto refere-se à prestação do serviço de dosimetria pessoal termoluminescente, com fornecimento de 03 (três) sensores CaSO4:Dy, devidamente certificados pela CNE sob nº 15/2024, utilizados no monitoramento individual de exposição à radiação ionizante no Serviço de Odontologia do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira. Trata-se de serviço obrigatório, contínuo e indispensável para cumprimento das normas de radioproteção e para o exercício legal das atividades envolvendo emissão de radiação, não havendo alternativa tecnológica substitutiva. A etapa competitiva instaurada para a contratação restou fracassada, diante da ausência de propostas válidas aptas à habilitação e adjudicação. Diante do insucesso, aplica-se o previsto no art. 22, III, da IN SEGES/ME nº 67/2021, que autoriza a utilização da pesquisa de preços constante dos autos como base para contratação direta, visando assegurar a continuidade do serviço essencial. Entre os fornecedores pesquisados, verifica-se que a empresa TEC-RAD, detentora da Proposta de Renovação nº 07185/2025, CNPJ 10.573.118/0001-62, apresentou o menor valor anual para execução do serviço, qual seja R$ 1.141,92, incluindo taxa de entrega dos dosímetros. A proposta contempla todas as exigências técnicas, prevendo envio mensal dos sensores, processamento das leituras e emissão dos Relatórios de Doses, com prazo de remessa inicial em até 10 dias úteis após cadastramento dos usuários. O valor apresentado mostra-se compatível com o mercado e com os parâmetros já registrados na pesquisa de preços. Assim, a contratação direta da TEC-RAD justifica-se pela natureza indispensável e contínua do serviço, pela necessidade de evitar descontinuidade de monitoramento radiológico e pelo cumprimento dos princípios da economicidade, eficiência, segurança e continuidade do serviço público, mantendo estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e a regulamentação vigente.