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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Informo que o fornecedor que ofertar o melhor lance na dispensa eletrônica, deverá enviar a proposta comercial assinada, com fotos ou prospecto e descrição completa do item para o chat quando for solicitado. O fornecedor que não cumprir com as obrigações assumidas com a presente cotação, sofrerá sanções de acordo com a legislação em vigor. Não será aceito lances com a referência de unidade individual. O lance a ser ofertado, deverá compor a quantidade total do item e consequentemente o valor total, que será o parâmetro para estabelecer a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.