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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para fornecimento de vale-transporte na modalidade de cartão eletrônico “RIOPAR”, compreendendo, conforme a necessidade da Administração, a emissão, disponibilização, recarga, gerenciamento, controle, bloqueio, substituição, cancelamento e suporte operacional relacionados aos cartões eletrônicos destinados ao atendimento dos servidores públicos municipais, aos funcionários contratados e demais beneficiários legalmente autorizados pela Administração Pública Municipal.

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA · MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIA

Valor estimadoR$ 4.849.680,00
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Dados da publicação

Compra528Controle PNCP28909604000174-1-000108/2026Processo12428/2026.ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIACNPJ do órgão28909604000174Unidade compradoraMRJ-PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIALocalSão Pedro da Aldeia/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/09/2026, 15:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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