Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento de abastecimento de combustíveis, por meio de sistema informatizado e rede credenciada, para fornecimento de gasolina comum e óleo diesel S-10 destinados à frota oficial da Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca/RN, incluindo controle, registro e acompanhamento dos abastecimentos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação compreenderá a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento da frota oficial da Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca/RN, mediante sistema informatizado de controle e rede de estabelecimentos credenciados, possibilitando o abastecimento de gasolina comum e óleo diesel S-10. O sistema deverá permitir o registro, acompanhamento e controle dos abastecimentos realizados, contendo, no mínimo, informações relativas ao veículo, data, horário, estabelecimento, combustível, quantidade, valor e identificação do responsável pelo abastecimento, possibilitando a rastreabilidade das operações e o acompanhamento do consumo. A solução deverá atender aos veículos oficiais utilizados nas atividades administrativas, operacionais e de Inspeção Naval da Organização Militar, garantindo disponibilidade de estabelecimentos credenciados em locais compatíveis com as áreas de atuação da Agência. O pagamento será realizado conforme os abastecimentos efetivamente realizados e devidamente registrados no sistema, observadas as condições, preços, descontos e demais critérios estabelecidos no Termo de Referência. A contratação deverá observar as condições estabelecidas no Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, bem como a legislação aplicável às contratações públicas.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.