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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Na hipótese de haver divergência entre a descrição do código CATMAT e a constante no TR, prevalecerá, para todos os efeitos, a descrição detalhada do objeto constante no TR, por refletir com maior precisão as especificações do item.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.