Contratação de empresa especializada para ministrar o Curso de Elevação da Categoria “B” da CNH para categoria “D".

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Dispensa eletrônica 90023/2024 foi fracassada. Segundo art. 22 da IN 67/2021 a qual discorre sobre dispensa de licitação na forma eletrônica, no caso do procedimento restar fracassado o órgão poderá valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.