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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente Termo tem como propósito justificar a inscrição de militar do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais para participar da 40ª Congresso Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.

COMANDO DA MARINHA · COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS

Valor estimadoR$ 2.500,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP00394502000144-1-013500/2026Processo62309.001740/2026-01ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraCOMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAISLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 10:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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