InexigibilidadeDivulgada no PNCP
O objeto do presente Edital é o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para contratação direta de instrutores e coordenadores para ministrar e coordenar aulas aos alunos dos cursos de Aquaviários, previstos no Programa do Ensino Profissional Marítimo – PREPOM, aplicados pela Delegacia da Capitania dos Portos em Angra dos Reis, por meio do instituto do Credenciamento, de acordo com o Projeto Básico e conforme as condições constantes deste Edital.
COMANDO DA MARINHA · DEL CAP PORTOS EST RJ EM ANGRA DOS REIS
Dados da publicação
Compra20Controle PNCP00394502000144-1-013573/2026Processo63117.000774/2026-91ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraDEL CAP PORTOS EST RJ EM ANGRA DOS REISLocalAngra dos Reis/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 16:03
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
O presente credenciamento tem fundamento no Artigo 74, inciso IV, combinado com os arts. 78, inciso I, e 79 da Lei nº 14.133/2021 e com o Decreto nº 11.878/2024, e está vinculado ao Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação (Anexo D) e às demais regras dispostas na referida Lei.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.