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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) para veiculação de publicidade legal do Centro deComunicação Social da Marinha (CCSM) em veículos da imprensa comercial (jornal de grande circulação), conforme determinação da Lei Nº 11.652/2008, art. 8º, VII, c/c o art. 9º, § 3° do Decreto Nº 6.555/2008 e em cumprimento ao disposto na Lei Geral de Licitações n. 14.133/2021 (art. 54, §1º), que solicita a publicação do extrato dos editais de licitação em jornais de grande circulação.

COMANDO DA MARINHA · CENTRO DE COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA DA MARINHA

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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP00394502000144-1-014724/2025Processo61228.000182/2025-13ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraCENTRO DE COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA DA MARINHALocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/06/2026, 13:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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