Contratação de serviço não continuado e sem mão de obra exclusiva para reforma, em caráter corretivo/preventivo, das instalações do Departamento de Ensino Profissional Marítimo, com fornecimento de material.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Art. 75º, Inciso I da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.