InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Necessidade de contratação de Serviço de Manutenção, Calibração e Verificação junto ao INMETRO em 7 (sete) Etilômetros marca ELEC, virtude os mesmos estarem com laudos vencidos, o que impede a utilização dos referidos equipamentos nas atividades de Inspeção Naval, que tem como ação à Segurança da Navegação, Salvaguarda da Vida Humana, e prevenção da poluição hídrica advinda de embarcação na área de jurisdição da CFRP.
COMANDO DA MARINHA · CAPITANIA FLUVIAL DO RIO PARANÁ
Dados da publicação
Compra81Controle PNCP00394502000144-1-015523/2024Processo63231.001635/2024-14ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraCAPITANIA FLUVIAL DO RIO PARANÁLocalFOZ DO IGUAÇU/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/11/2024, 15:03
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
Justifica-se que os equipamentos são utilizados nas atividades de Inspeção Naval, que tem por finalidade à Segurança da Navegação, Salvaguarda da Vida Humana, e prevenção da poluição hídrica advinda de embarcação na área de jurisdição da CFRP.