Contratação, por inexigibilidade de licitação, de prestação de serviço de capacitação em educação financeira para instrutores do Sistema de Ensino Naval (SEN), realizado pela DSOP, para 40 militares da Marinha do Brasil (MB)

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Em 2020, o Brasil incorporou o ensino de Educação Financeira na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), de forma optativa e transversal, com vistas a educar e incentivar crianças, jovens e adultos para a criação de novos hábitos financeiros, incentivando a melhor tomada de decisão na vida financeira e profissional dos brasileiros e obter benefícios ao longo de todo o ciclo de vida. A MB realiza periodicamente pesquisa intitulada “Perfil Socioeconômico e Cultural da Família Naval” (SISPERFIL) e, nos últimos anos, por meio da análise dos dados, o endividamento dos militares se tornou objeto de atenção da Alta Administração Naval. Além disso, ressalta-se que motivado pela situação de endividamento dos militares, o Ministério da Defesa (MD), ainda em 2019, realizou o 7º Fórum de Assistência Social do Ministério da Defesa (7º FASMD), com o tema “Endividamento dos militares e propostas para o seu enfrentamento”, destinado aos profissionais de Assistência Social das Forças Armadas. A Diretoria de Assistência Social da Marinha (DASM) tem o propósito de contribuir para a qualidade de vida dos militares e servidores civis da MB, ativos e veteranos, bem como de seus dependentes e pensionistas. Com isso, na MB, a DASM é a Diretoria Especializada (DE) e Organização Militar Orientadora Técnica (OMOT) na área de Educação Financeira, sendo responsável por fomentar o desenvolvimento de uma cultura organizacional de Educação Financeira na instituição, de modo a contribuir para a elevação da qualidade de vida da Família Naval.