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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de Atenção Especializada em habilitação/reabilitação Física, Intelectual, Auditiva, Visual, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Múltiplas Deficiências à pessoa com deficiência - Programa de Atendimento Especial - Pessoa com Deficiência (PAE), com vistas a COMPLEMENTAR os serviços especializados das Organizações Militares de Saúde (OMS).

COMANDO DA MARINHA · SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DA MARINHA - RJ

Valor estimadoR$ 180.663.172,80
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Dados da publicação

Compra45Controle PNCP00394502000144-1-019471/2024Processo63421.002334/2024-62ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraSERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DA MARINHA - RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/01/2025, 10:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

A presente contratação fundamenta-se nos artigos 74, IV e 79, I, da Lei no 14.133, de 1° de abril de 2021.

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