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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Credenciamento de Organizações Civis de Saúde (OCS), localizadas nos Estados de São Paulo e Paraná, interessadas na prestação de serviços de Atenção Especializada em habilitação/reabilitação Física, Intelectual, Auditiva, Visual, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Múltiplas Deficiências à pessoa com deficiência, com vistas a COMPLEMENTAR os serviços especializados das Organizações Militares de Saúde (OMS), de acordo com as condições vigentes nos arts. 74 e 79 da Lei nº 14.133, de 2021, no Decreto nº 11.878, de 2024 e conforme preceitua o inciso II, do art. 20, do Decreto nº 92.512/1986

COMANDO DA MARINHA · COMANDO 8 DISTRITO NAVAL - SP

Valor estimadoR$ 1.585.300,87
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra17Controle PNCP00394502001205-1-000497/2025Processo62455.001665/2025-14ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502001205Unidade compradoraCOMANDO 8 DISTRITO NAVAL - SPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2025, 10:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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