Aquisição de (02) duas unidades de 1L de óleo lubrificante AVF 45 PLATINUM da marca AGILENT.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Aquisição direta de 02 (duas) unidades de 1L de óleo lubrificante AVF 45 PLATINUM, marca AGILENT, conforme demanda operacional registrada no Processo Administrativo nº 63432000589/2025-42. A Dispensa Eletrônica nº 90024/2025 restou fracassada por ausência de propostas válidas. Diante disso, nos termos do art. 75, § 7º da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, adota-se a contratação direta, fundamentada na pesquisa de preços previamente realizada, com prioridade para o menor valor apresentado por fornecedor que atenda às condições de habilitação exigidas. O item solicitado possui aplicação técnica específica e não conta com alternativas de substituição compatível, sendo essencial para a continuidade de atividades operacionais vinculadas ao MAEBN. A aquisição visa atender à demanda emergencial, garantindo economicidade, eficiência e conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. A instrução processual contempla justificativa técnica, pesquisa de preços, documentos de habilitação e proposta do fornecedor selecionado, observando os requisitos legais e regulamentares.