Aquisição de duas licenças de um ano do software de uso comercial PTC - Creo View MCAD - (SPN-2435-F-) para o sistema operacional Windows.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A aquisição da solução PTC Creo View MCAD é tecnicamente indispensável para viabilizar a visualização e a análise colaborativa de modelos tridimensionais de engenharia, sem a necessidade de softwares CAD completos. Tal solução é de uso estratégico no escopo do projeto do SNBR, devido às seguintes razões: Interoperabilidade e Visualização Avançada: Permite a visualização de grandes montagens CAD 3D e desenhos 2D com alto desempenho, otimizando a revisão técnica por equipes interdisciplinares. Colaboração e Controle de Alterações: Suporta fluxos de trabalho colaborativos com controle de versões, marcações, comparações entre revisões e rastreabilidade, contribuindo para a governança e segurança do projeto. Exclusividade do Fornecedor: O software PTC Creo View MCAD é propriedade da empresa PTC Inc., sendo sua comercialização no Brasil realizada por meio de representantes exclusivos ou distribuidores autorizados, conforme declaração de exclusividade fornecida pelo representante oficial (documento anexo). Tal condição torna inviável a realização de processo competitivo, caracterizando situação de inexigibilidade de licitação. Diante da necessidade técnica justificada, da integração com sistemas existentes, da natureza estratégica do projeto e da comprovação de exclusividade do fornecedor, conclui-se pela inexigibilidade de licitação para a contratação da solução PTC Creo View MCAD (SPN-2435-F-), nos termos da legislação vigente.