Contratação de empresa especializada para o fornecimento de solução integrada em Sistemas de Gestão Pública (SGP), incluindo os serviços de conversão e migração de dados, implantação, treinamento, concessão de licença temporária de uso de software, manutenção corretiva, manutenção legal, suporte técnico, hospedagem em nuvem (data center), bem como customizações e integrações, abrangendo as áreas de gestão financeira e administrativa, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação tem por objetivo a contratação de empresa especializada na aquisição de software de gestão legislativa destinado a atender às necessidades da Câmara Municipal de Rio Bonito, proporcionando maior eficiência, segurança, transparência e organização das atividades legislativas e administrativas. O processo legislativo envolve o gerenciamento de proposições, indicações, requerimentos, moções, emendas, pareceres, atas, pautas, votações, sessões plenárias, tramitação de matérias, controle documental e publicação de informações ao cidadão. A execução dessas atividades por meio de controles manuais ou sistemas não especializados aumenta o risco de falhas, retrabalho, perda de informações e dificulta o cumprimento dos princípios da eficiência, publicidade e transparência previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A implantação de um software especializado permitirá a automatização dos fluxos de trabalho, padronização dos procedimentos, redução do tempo de tramitação das matérias legislativas, controle eletrônico dos documentos, integração das informações e disponibilização de consultas públicas por meio da internet, ampliando o acesso da população às atividades parlamentares. Além disso, a solução proporcionará maior segurança das informações, controle de acesso por perfis de usuários, armazenamento organizado dos documentos, emissão de relatórios gerenciais, acompanhamento da produção legislativa e atendimento às exigências dos órgãos de controle externo quanto à transparência e à gestão documental. A contratação também contribuirá para a modernização administrativa da Câmara Municipal de Rio Bonito, promovendo maior produtividade dos servidores, redução do uso de papel, diminuição de custos operacionais e melhoria na qualidade dos serviços prestados ao Poder Legislativo e à sociedade. Dessa forma, considerando a necessidade de aperfeiçoar os processos internos, garantir maior eficiência administrativa, assegurar a transparência dos atos legislativos e oferecer melhores condições para o desenvolvimento das atividades institucionais, justifica-se a aquisição de software de gestão legislativa, por atender ao interesse público e às necessidades operacionais da Câmara Municipal.